MULTA POR USAR GPS OU NAVEGADOR

Amigos segue modelo de carta a ser enviada ao Jarí de sua área se você for multado por estar usando GPS ou Navegador, esse modelo foi usado pelo nosso colega Renato renatohd@bol.com.br de Campinas, após ser multado na Rodovia dos Bandeirantes por estar usando GPS. Este texto foi postado na lista do Grupo do GPSBrasil do Yahoo.

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DER DO MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX

Eu XXXXXXXXXX (CNH XXXXXXXXX), venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de propriedade do sr XXXXXXXXXX(RG XXXXXXX), um XXXXXX placa XXXXXXXX estava com equipamento GPS não autorizado pelo CONTRAN.

Apontou-se, portanto, violação à resolução 190 do Código de Trânsito Brasileiro.

Entretanto, a resolução 242 do Contran revoga a resolução 190 (Art.5º) liberando o seu uso(Art.1º) e a fixação do mesmo ao parabrisa do veículo(Art.2º/§2º).

Vale ressaltar ainda que o equipamento estava fixado ao lado esquerdo do volante, em frente à coluna do carro, local escolhido para a fixação do GPS, justamente por não atrapalhar a visão do condutor.

Dessa forma, a decisão imp osta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

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E aqui vai a Resolução do CONTRAN, a qual permite o uso de GPS ou Navegador

Resolução 242 do Contran

Art. 1º Fica permitida a instalação e utilização de aparelho gerador de imagem cartográfica com interface de geo processamento destinado a orientar o condutor quanto ao funcionamento do veiculo, a sua visualização interna e externa, sistema de auxílio à manobra e para auxiliar na indicação de trajetos ou orientar sobre as condições da via, por intermédio de mapas, imagens e símbolos.

Art. 2º Os equipamentos de que trata o artigo anterior poderão ser previstos pelo fabricante do veículo ou utilizados como acessório de caráter provisório

§ 1º – Considera-se como instalação do equipamento qualquer meio de fixação permanente ou provisória no interior do habitáculo do veiculo.

§ 2º – Os equipamentos com instalação provisória devem estar fixados no pára- brisa ou no painel dianteiro, quando o veiculo estiver em circulação.

Art. 3º Fica proibida a instalação, em veiculo automotor, de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, salvo se:

I - instalado na parte dianteira, possuir mecanismo automático que o torne inoperante ou o comute para a função de informação de auxílio à orientação docondutor, independente da vontade do condutor e/ou dos passageiros, quando o veículo estiver em movimento;

II – instalado de forma que somente os passageiros ocupantes dos bancos traseiros possam visualizar as imagens.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Resolução constitui-se em infração de trânsito prevista no art. 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 5º Fica revogada a Resolução 190, de 16 de fevereiro de 2006, do CONTRAN.

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Campinas, 14 de Maio de 2009

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XXXXXXXXXXXXXX

A multa foi indeferida, e os pontos retirados da carteira de nosso colega, mas o importante a resaltar é que você deve sempre andar dentro da lei, pois assim como temos os nossos deveres também temos os nossos direito, Parabéns ao Renato, que não se acomodou e buscou o que lhe era cabido

Edison Pegoraro

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Resumo para o "Solar-Terrestrial Data"

Variações no campo magnético da Terra são medidos por magnetômetros.
Dois índices são calculados:
Índice K - Faixa de 0 a 9, 0 é calma
Índice A - Usa a média das 8 leituras do índice K, Faixa de 0-400
Geralmente um Índice A igual ou inferior a 15 ou um índice K igual ou inferior a 3 é o melhor para a propagação HF.
Elevados índices A e K reduzem as MUFs, mas ocasionalmente MUFs em baixas latitudes podem aumentar quando os índices A e K são elevados.
Veja no quadro acima, tanto os dados relativos a data de hoje (UTC), quanto a faixa de variação dos índices K e A:

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