Operar rádio clandestina pode deixar de ser crime

Transcrevo aqui, texto extraído do portal JUSBRASIL - Noticias Jurídicas -
Com informação datada de 11 de fevereiro deste ano. Vale ler com atenção, analisar com cuidado e avaliar o que está sendo feito com a radiodifusão no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou um projeto de lei para acabar com o crime de operação de rádios piratas no país, desde que elas não representemperigo para o controle de tráfego aéreo, marítimo e de ambulância, e não interfiram no uso de equipamento médico-hospitalar. O projeto foi apresentadoao Congresso Nacional no mês passado. De acordo com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o país tem cerca de 15 mil emissoras clandestinas. Aprovada, a mudança na lei de telecomunicações pode mandar para o arquivo 13.344 procedimentos criminais, entre inquéritos e ações penais. É o benefícioda lei penal nova que retroage a favor do acusado quando um delito é revogado.Isso significa um alívio para milhares de líderes comunitários, religiosos e políticos que estão sendo investigados ou processados na esfera federal poruso de rádio ilegal. São eles presidentes de associações de moradores, pais de alunos de escolas públicas, suplentes de vereadores, pastores e sindicalistas,entre outros. Segundo o Ministério da Justiça, o projeto vai desafogar a Polícia Federal, que vai se livrar de pilhas de inquéritos, tendo mais tempo para investigaro crime organizado. Mas a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) alerta que isso pode incentivar a abertura de mais rádios clandestinas nopaís. Hoje, possuir ou operar uma emissora deste tipo é considerado crime. A lei 9.427/97, que organiza os serviços de telecomunicações no país, prevê pena dedois a quatro anos de reclusão.Já o governo federal defende que "o exercício da informação e da liberdade de expressão não pode ser confundido com crime", explica o secretário de AssuntosLegislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay. O órgão foi o responsável pela elaboração do projeto. "O assunto é prioritário para o Ministérioda Justiça. Vamos lutar para que seja aprovado no Congresso ainda em 2009?, afirma.Segundo o Ministério da Justiça, a descriminalização das rádios comunitárias possibilitará uma maior difusão para a população das ações previstas no ProgramaNacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Ele articula projetos sociais e de segurança pública no combate à criminalidade.O projeto também é considerado um passo importante na transformação de determinados locais em espaços mais seguros, mas, ele não isenta ninguém de responsabilidades, como operar rádios clandestinas, informa o Ministério. O crime é mantido para as emissoras que afetam a comunicação de aeroportos, embarcações marítimas e ambulâncias e o funcionamento de equipamentos hospitalares. Nesse caso, a pena será de dois a cinco anos. Ela está no art. 261 do Código Penal, que trata do crime de atentado contra a segurança no transporte marítimo,fluvial e aéreo, e que será alterado prevendo o uso de rádio ilegais. Mas o projeto não acaba com a necessidade de ter autorização para colocar rádios no ar, mas, sim, impõe um rigor maior para a divulgação de publicidadenas rádios comunitárias legais, entre outras sanções administrativas. O presidente da Abert, Daniel Pimentel Slaviero, que representa 2,5 mil emissoras de rádio e 300 de TV, afirma que as ações de fiscalização devem ser intensificadas."Esse é um problema de extrema gravidade porque desorganiza o espectro eletromagnético, que é um bem público. Isso acontece seja pela atuação de rádiossem autorização legal, seja por aquelas autorizadas que operam acima do limite de potência estabelecido."A ideia de descriminalizar o uso de rádios comunitárias, que abre brecha às piratas também, não foi bem recebida nem por quem está no ramo. O projeto recebeucríticas de diretores da Rádio Comunitária do Boqueirão, da Abert, da Federação das Entidades Mantenedoras das Rádios Comunitárias, TVs e Rádios Educativasde Santa Catarina (Femarcom) e de especialistas ouvidos pelo jornal Gazeta do Povo, de Curitiba."A aprovação do projeto será um grande incentivo para as rádios piratas, por causa da burocracia para a outorga", afirma o diretor-presidente da Rádio Comunitáriado Boqueirão, Gilberto Antônio de Souza. Com opinião semelhante, José Braz, presidente da federação de rádios comunitárias de Santa Catarina, diz que a abertura deliberada não ajuda o setor. Segundo o professor do Unicuritiba Ezequias Losso, mestre em Direito na atividade empresarial de telefonia, radiofrequência e inclusão social, o projetoestimula as rádios comunitárias, porém, as radiofrequências são um bem público que deve ser controlado pela Anatel. "Seria melhor estudar caso a caso, mas não simplesmente descriminalizar", diz. Já o advogado Rodolfo Machado Moura, consultor jurídico da Abert, lembra que o fim do crime vai trazer uma série de complicações para a sociedade. "Ela pode interferir em outros serviços autorizados - rádio, telefonia celular, e nas telecomunicações de emergência.
"Publicado por J Pimentel em Caros Ouvintes e Rádio.

NOTA: Imaginem que se isso tudo vingar, o que poderá ocorrer inclusive junto ao Radioamadorismo . . . , com a palavra os legisladores.......

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Resumo para o "Solar-Terrestrial Data"

Variações no campo magnético da Terra são medidos por magnetômetros.
Dois índices são calculados:
Índice K - Faixa de 0 a 9, 0 é calma
Índice A - Usa a média das 8 leituras do índice K, Faixa de 0-400
Geralmente um Índice A igual ou inferior a 15 ou um índice K igual ou inferior a 3 é o melhor para a propagação HF.
Elevados índices A e K reduzem as MUFs, mas ocasionalmente MUFs em baixas latitudes podem aumentar quando os índices A e K são elevados.
Veja no quadro acima, tanto os dados relativos a data de hoje (UTC), quanto a faixa de variação dos índices K e A:

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